HC 605379 - DECISAO

HC 605379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, constatada a condenação definitiva e o trânsito em julgado, a custódia deixou de ser medida cautelar e passou a integrar a execução da pena, não sendo possível analisar no habeas corpus questões relativas à prisão preventiva; assim, ocorrida a execução definitiva da pena, há perda de objeto do writ.

Parties
Paciente: SANDRA LEANDRA CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Perda De Objeto
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Da Pena Perda De Objeto

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Parties

SANDRA LEANDRA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicação das alterações do 'Pacote Anticrime' no art. 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado na conversão da custódia cautelar em execução definitiva e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, constatada a condenação definitiva e o trânsito em julgado, a custódia deixou de ser medida cautelar e passou a integrar a execução da pena, não sendo possível analisar no habeas corpus questões relativas à prisão preventiva; assim, ocorrida a execução definitiva da pena, há perda de objeto do writ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.