HC 683414 - DECISAO

HC 683414 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade após a conversão do flagrante em prisão preventiva; havia mandado de busca e apreensão relacionado ao corréu que justificou o ingresso domiciliar e a apreensão; e a materialidade, indícios de autoria e a quantidade/diversidade das drogas (530g de maconha e 5g de cocaína) constituíram fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Denunciada: Maria Vitória Aguiar Galeno; Denunciado: Alex Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade De Provas Busca E Apreensão Conversão Do Flagrante +1 more

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Parties

Maria Vitória Aguiar Galeno

Denunciada

Alex Silva Oliveira

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e sua repercussão na validade da prisão preventiva
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 legalidade das provas obtidas em busca domiciliar e existência de mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência de audiência de custódia não ensejou nulidade após a conversão do flagrante em prisão preventiva; havia mandado de busca e apreensão relacionado ao corréu que justificou o ingresso domiciliar e a apreensão; e a materialidade, indícios de autoria e a quantidade/diversidade das drogas (530g de maconha e 5g de cocaína) constituíram fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se