HC 680246 - ACORDAO

HC 680246 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a sentença e as decisões posteriores não indicaram fundamentos concretos extraídos dos autos que justificassem a manutenção da segregação, em violação aos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP; assim, foi concedida ordem para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem que o STJ analisasse pedidos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS CASTILHO PONDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIUS CASTILHO PONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigação de fundamentar manutenção da prisão na sentença (art. 387, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a sentença e as decisões posteriores não indicaram fundamentos concretos extraídos dos autos que justificassem a manutenção da segregação, em violação aos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP; assim, foi concedida ordem para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem que o STJ analisasse pedidos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceder a ordem para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.