HC 702249 - DECISAO

HC 702249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para apreciação do habeas corpus
  2. 2 Ônus de instrução do impetrante
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.