HC 598279 - DECISAO

HC 598279 - DECISAO

Com a desclassificação da imputação e a revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Interesse Processual, Desclassificação De Crime
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Interesse Processual Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual por revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Com a desclassificação da imputação e a revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, houve perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.