HC 692822 - ACORDAO

HC 692822 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e dos elementos (quantidade significativa de drogas, pluralidade de agentes, uso de uniforme e aeronave) que indicam integração em organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a arguição relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi conhecida por inovação recursal e, além disso, o paciente não se enquadra no grupo de risco indicado na recomendação.

Parties
Agravante: VICTOR DE ALMEIDA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Organização Criminosa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

VICTOR DE ALMEIDA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos e dos elementos (quantidade significativa de drogas, pluralidade de agentes, uso de uniforme e aeronave) que indicam integração em organização criminosa e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; a arguição relativa à Recomendação n. 62/2020 não foi conhecida por inovação recursal e, além disso, o paciente não se enquadra no grupo de risco indicado na recomendação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.