HC 675855 - ACORDAO

HC 675855 - ACORDAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, pois o réu está custodiado desde 04/08/2016 (mais de cinco anos) sem previsão concreta de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem evidência de contribuição da defesa para a demora; ainda que haja pronúncia transitada em julgado, tal circunstância não afasta a delonga excessiva quando os autos estão paralisados (aguardando digitalização e análise de recurso) e não há data para realização do júri. Em razão da gravidade dos fatos, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, com advertência sobre o restabelecimento da custódia em caso de...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado / Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 suspensão de prazos processuais em razão da pandemia
  3. 3 efeito da pronúncia e trânsito em julgado sobre excesso de prazo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, pois o réu está custodiado desde 04/08/2016 (mais de cinco anos) sem previsão concreta de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem evidência de contribuição da defesa para a demora; ainda que haja pronúncia transitada em julgado, tal circunstância não afasta a delonga excessiva quando os autos estão paralisados (aguardando digitalização e análise de recurso) e não há data para realização do júri. Em razão da gravidade dos fatos, determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, com advertência sobre o restabelecimento da custódia em caso de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo