HC 673344 - DECISAO

HC 673344 - DECISAO

Havendo prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal, a tese de excesso de prazo na formação da culpa restou superada e a superveniência de novo título judicial torna prejudicado o exame do habeas corpus que busca revogação de prisão preventiva anterior.

Parties
Paciente: Vinicius Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Penal Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Penal Condenatória Habeas Corpus

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Parties

Vinicius Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória supera a tese de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Efeito da superveniência de novo título judicial sobre a análise de decreto de prisão preventiva anterior

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença condenatória nos autos da ação penal, a tese de excesso de prazo na formação da culpa restou superada e a superveniência de novo título judicial torna prejudicado o exame do habeas corpus que busca revogação de prisão preventiva anterior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.