HC 689423 - DECISAO

HC 689423 - DECISAO

Havendo decisão anterior que concedeu habeas corpus e determinou a soltura da paciente, com trânsito em julgado, verifica-se perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o presente pedido e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: JENNEFER TEIXEIRA DOS SANTOS; Relatora: Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.21.165643-4/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JENNEFER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.21.165643-4/000

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 prisão preventiva convertida de flagrante por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 existência de decisão posterior que concedeu habeas corpus e transitou em julgado

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que concedeu habeas corpus e determinou a soltura da paciente, com trânsito em julgado, verifica-se perda superveniente do interesse processual, tornando prejudicado o presente pedido e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.