RHC 148371 - DECISAO

RHC 148371 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão deduzida no recurso ordinário (revogação da prisão preventiva/concessão de liberdade) havia sido atendida pelo juízo de primeiro grau com a revogação da preventiva e expedição de alvará de soltura, gerando perda de objeto; o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não afasta tal perda, sendo que eventual restabelecimento da segregação cautelar configuraria novo ato coator a ser impugnado de forma específica pela defesa.

Parties
Agravante: RUI JOSECANDEMIL JUNIOR; Parte Resistente / Autor Do Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Agravo Regimental Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Perda De Objeto Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

RUI JOSECANDEMIL JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Parte Resistente / Autor Do Recurso Em Sentido Estrito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Efeito do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público sobre a perda de objeto do recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de eventual novo ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão deduzida no recurso ordinário (revogação da prisão preventiva/concessão de liberdade) havia sido atendida pelo juízo de primeiro grau com a revogação da preventiva e expedição de alvará de soltura, gerando perda de objeto; o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não afasta tal perda, sendo que eventual restabelecimento da segregação cautelar configuraria novo ato coator a ser impugnado de forma específica pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.