HC 675148 - ACORDAO

HC 675148 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (modus operandi violento e fútil do homicídio, prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e extensa ficha criminal) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justifcam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova idônea de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor e por inexistir previsão legal para sua concessão em razão de eventual necessidade de cuidado da esposa.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO NUNES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NUNES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidados de menor incapaz

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas (modus operandi violento e fútil do homicídio, prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e extensa ficha criminal) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justifcam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova idônea de imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor e por inexistir previsão legal para sua concessão em razão de eventual necessidade de cuidado da esposa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar da Região para acompanhamento do interesse do menor