HC 697969 - DECISAO

HC 697969 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de 425g de cocaína, indícios de mercancia e pela existência de condenação anterior não transitada (roubo majorado) com execução de pena domiciliar na época dos fatos; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de 425g de cocaína, indícios de mercancia e pela existência de condenação anterior não transitada (roubo majorado) com execução de pena domiciliar na época dos fatos; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Prisão preventiva mantida