HC 566717 - DECISAO

HC 566717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos empíricos que demonstram risco de reiteração delitiva, ameaça à eficácia da lei penal e risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a sentença superveniente não trouxe fundamentos diversos que tornassem prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Superveniência De Sentença, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Superveniência De Sentença Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, com elementos empíricos que demonstram risco de reiteração delitiva, ameaça à eficácia da lei penal e risco à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a sentença superveniente não trouxe fundamentos diversos que tornassem prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se