HC 691474 - ACORDAO

HC 691474 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade está idoneamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis evidenciado por reiteradas mudanças de endereço, dificuldades de citação e indicação de fuga de unidade prisional; além disso, para refutar tal fundamentação seria necessário revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: AZIZIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Estelionato

Case Brief

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Parties

AZIZIO MENDES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 Relevância da dificuldade de citação e mudança reiterada de endereços para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque a manutenção da negativa do direito de recorrer em liberdade está idoneamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis evidenciado por reiteradas mudanças de endereço, dificuldades de citação e indicação de fuga de unidade prisional; além disso, para refutar tal fundamentação seria necessário revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental