HC 695059 - ACORDAO

HC 695059 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, pois há risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas passagens anteriores do Agravante pela Vara da Infância e Juventude e pelos elementos de autoria e materialidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundado receio de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, pois há risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas passagens anteriores do Agravante pela Vara da Infância e Juventude e pelos elementos de autoria e materialidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do Agravante.