RHC 136859 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, e as alegações que exigem revolvimento fático-probatório (princípio da insignificância, demora processual) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JEAN CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância e necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 possibilidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade de medida cautelar alternativa diante da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública, e as alegações que exigem revolvimento fático-probatório (princípio da insignificância, demora processual) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.