HC 626654 - ACORDAO

HC 626654 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: o acusado, em tese, praticou furtos qualificados em continuidade delitiva enquanto estava em liberdade provisória e é reincidente por tráfico de drogas, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre o valor dos bens foram consideradas inovação recursal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEDRO; Acusação/recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Continuidade Delitiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEDRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Acusação/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: o acusado, em tese, praticou furtos qualificados em continuidade delitiva enquanto estava em liberdade provisória e é reincidente por tráfico de drogas, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre o valor dos bens foram consideradas inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.