RHC 148519 - DECISAO

RHC 148519 - DECISAO

Negou-se provimento porque, nos autos, verificou-se andamento processual regular e razões justificadas para a demora (complexidade com sete réus, aditamento de denúncia, declínio e conflito de competência, interceptações, provas emprestadas, múltiplas comarcas e efeitos da pandemia), de modo que não houve desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva; ademais, as circunstâncias indicam insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JOSE WELENEUTON GOMES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/cnj Recomendações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

JOSE WELENEUTON GOMES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, nos autos, verificou-se andamento processual regular e razões justificadas para a demora (complexidade com sete réus, aditamento de denúncia, declínio e conflito de competência, interceptações, provas emprestadas, múltiplas comarcas e efeitos da pandemia), de modo que não houve desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal que autorizasse o relaxamento da prisão preventiva; ademais, as circunstâncias indicam insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.