RHC 146169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional constituía mera reiteração de pedido já apreciado (HC 545.951/MA) e porque não se reconheceu excesso de prazo, em razão da complexidade do processo, pluralidade de réus e advogados, diligências realizadas e obstáculos causados pela pandemia, não se evidenciando desídia do Poder Judiciário que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Excesso de prazo (constrangimento ilegal)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional constituía mera reiteração de pedido já apreciado (HC 545.951/MA) e porque não se reconheceu excesso de prazo, em razão da complexidade do processo, pluralidade de réus e advogados, diligências realizadas e obstáculos causados pela pandemia, não se evidenciando desídia do Poder Judiciário que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental