HC 690535 - DECISAO

HC 690535 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva ocorreu após longo lapso temporal (24/01/2019 a 05/08/2021) sem indicação de fatos novos que justificassem a contemporaneidade e a urgência da medida; não houve demonstração de risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficientes meras suposições de intimidação ou evasão; assim, a prisão preventiva revelou-se ilegal e deve ser revogada, podendo ser adotadas medidas cautelares alternativas fundamentadas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON DINIZ GUIMARÃES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

EDSON DINIZ GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de demonstração de fatos novos para justificar prisão cautelar
  3. 3 Presença ou não de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva ocorreu após longo lapso temporal (24/01/2019 a 05/08/2021) sem indicação de fatos novos que justificassem a contemporaneidade e a urgência da medida; não houve demonstração de risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficientes meras suposições de intimidação ou evasão; assim, a prisão preventiva revelou-se ilegal e deve ser revogada, podendo ser adotadas medidas cautelares alternativas fundamentadas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do...
  • Publique-se. Intimem-se.