RHC 150373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente apreensão de 6,2 kg de substância análoga à cocaína, confissão e depoimentos policiais) que demonstram risco à ordem pública, sendo inadequado o uso da técnica de distinguishing na via estreita e insuficiente o argumento da pandemia para revogar a custódia.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravο regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Distinguishing, Mula Do Tráfico, Pandemia De COVID 19, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Distinguishing Mula Do Tráfico Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de aplicação da técnica de distinguishing em razão da alegada condição de 'mula'
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (notadamente apreensão de 6,2 kg de substância análoga à cocaína, confissão e depoimentos policiais) que demonstram risco à ordem pública, sendo inadequado o uso da técnica de distinguishing na via estreita e insuficiente o argumento da pandemia para revogar a custódia.

Court Disposition

Agravο regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do Agravante pelos fundamentos constantes da decisão impugnada.