HC 618660 - DECISAO

HC 618660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda de objeto decorrente da nova decretação de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau; o acórdão de origem manteve o entendimento de que o art. 310, inciso II, do CPP não autoriza a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual não há omissão apta a modificar o decidido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício, Perda De Objeto, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva De Ofício Perda De Objeto Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Pedido de efeitos infringentes para restabelecimento de prisão preventiva
  3. 3 Perda de objeto dos embargos em razão de nova prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda de objeto decorrente da nova decretação de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau; o acórdão de origem manteve o entendimento de que o art. 310, inciso II, do CPP não autoriza a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual não há omissão apta a modificar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.