HC 701135 - ACORDAO

HC 701135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada na periculosidade social evidenciada pelo modus operandi e em informes de ameaças à vítima, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e impõe aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE SOUZA; Denunciado: FABRÍCIO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA; Denunciado: MURILLO FABRÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Periculosidade Social, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Periculosidade Social +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Paciente/impetrante

FABRÍCIO HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA

Denunciado

MURILLO FABRÍCIO DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Valoração do modus operandi e de notícias de ameaças como elementos de periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada na periculosidade social evidenciada pelo modus operandi e em informes de ameaças à vítima, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e impõe aguardar a análise de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental