HC 703060 - ACORDAO

HC 703060 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de grave potencial lesivo e indícios concretos de envolvimento com o tráfico (quantidade significativa de entorpecentes, instrumentos de comércio, anotações de contabilidade e quantia em dinheiro), de modo que a custódia cautelar atende à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução; condições pessoais favoráveis não afastam a preventiva quando presentes outros requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e não se pode examinar matéria prevista na Recomendação n. 62/2020 que não foi apreciada pelo tribunal de origem, por vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante: JOAO MENDES FEITOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Desproporção Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Desproporção Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JOAO MENDES FEITOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegada desproporcionalidade entre prisão cautelar e pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de grave potencial lesivo e indícios concretos de envolvimento com o tráfico (quantidade significativa de entorpecentes, instrumentos de comércio, anotações de contabilidade e quantia em dinheiro), de modo que a custódia cautelar atende à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução; condições pessoais favoráveis não afastam a preventiva quando presentes outros requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e não se pode examinar matéria prevista na Recomendação n. 62/2020 que não foi apreciada pelo tribunal de origem, por vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.