HC 700621 - ACORDAO

HC 700621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apreciaram prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, e houve fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada no risco concreto de reiteração delitiva (condenação recente pelo mesmo delito); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório, e condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da medida extrema.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Conversão De Flagrante
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Indícios De Autoria Conversão De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Relevância de antecedentes e condições pessoais para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apreciaram prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, e houve fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada no risco concreto de reiteração delitiva (condenação recente pelo mesmo delito); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revisar o conjunto fático-probatório, e condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da medida extrema.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante