RHC 156762 - DECISAO

RHC 156762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum embargado: a decisão que indeferiu a liminar examinou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, sendo inviável, por embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito ou suposta falta de análise de provas; assim, mantém-se o indeferimento da liminar e ordena-se nova vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HIROSHI MAKIBARA JIMENEZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que indeferiu a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Embargos De Declaração, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Embargos De Declaração Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HIROSHI MAKIBARA JIMENEZ

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade excepcional de efeito modificativo dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum embargado: a decisão que indeferiu a liminar examinou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, sendo inviável, por embargos de declaração, rediscutir matéria de mérito ou suposta falta de análise de provas; assim, mantém-se o indeferimento da liminar e ordena-se nova vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, mantendo o r. decisum que indeferiu a liminar.
  • Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal.