HC 583453 - DECISAO

HC 583453 - DECISAO

Houve perda de objeto da impetração em razão de sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0702.200.05839-5, com expedição do respectivo alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GISCLEI AP PEREIRA FLORES / GISCLEI APARECIDO PEREIRA FLORES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda de objeto; habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Absolutória, Audiência De Custódia, Excessos De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Absolutória Audiência De Custódia Excessos De Prazo

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Parties

GISCLEI AP PEREIRA FLORES / GISCLEI APARECIDO PEREIRA FLORES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade entre a conduta e a custódia cautelar
  3. 3 Perda de objeto em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

Houve perda de objeto da impetração em razão de sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0702.200.05839-5, com expedição do respectivo alvará de soltura, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda de objeto; habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido da inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.