HC 702043 - ACORDAO

HC 702043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse fundamentação concreta para a prisão preventiva, considerando a primariedade do acusado, a quantidade apreendida de entorpecentes não excessiva e o contexto da pandemia, não se demonstrou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução do processo que justificasse a custódia extrema, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão em observância ao binômio proporcionalidade/adequação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Proporcionalidade E Adequação
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Proporcionalidade E Adequação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora houvesse fundamentação concreta para a prisão preventiva, considerando a primariedade do acusado, a quantidade apreendida de entorpecentes não excessiva e o contexto da pandemia, não se demonstrou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução do processo que justificasse a custódia extrema, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão em observância ao binômio proporcionalidade/adequação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, quando cabível.