RHC 153679 - DECISAO

RHC 153679 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta suficiente diante da primariedade da paciente, da inexpressividade do quantum de droga apreendido, da existência de filhos menores de 12 anos e da viabilidade de medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública, além da orientação jurisprudencial e normativa que favorece a prisão domiciliar para mães de crianças pequenas, e considerando, também, o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: Nerika Alves de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nerika Alves de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e normas correlatas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta suficiente diante da primariedade da paciente, da inexpressividade do quantum de droga apreendido, da existência de filhos menores de 12 anos e da viabilidade de medidas cautelares alternativas aptas a resguardar a ordem pública, além da orientação jurisprudencial e normativa que favorece a prisão domiciliar para mães de crianças pequenas, e considerando, também, o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Imposição das medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno das 20h às 6h