RHC 155193 - DECISAO

RHC 155193 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de agressão policial não foi examinada no acórdão recorrido e sua apreciação demandaria reexame vertical das provas e dilação probatória, providências inviáveis na via do habeas corpus; a matéria ainda se encontra em apuração e foi comunicada às autoridades administrativas competentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Alegação De Tortura/agressão Policial, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Alegação De Tortura/agressão Policial Reexame Fático Probatório Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de agressão policial apresentada em audiência de custódia
  2. 2 Se a matéria foi apreciada no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de agressão policial não foi examinada no acórdão recorrido e sua apreciação demandaria reexame vertical das provas e dilação probatória, providências inviáveis na via do habeas corpus; a matéria ainda se encontra em apuração e foi comunicada às autoridades administrativas competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Não conheço do recurso ordinário.