HC 633507 - ACORDAO

HC 633507 - ACORDAO

Concedeu-se o agravo regimental e a ordem por entender-se que, embora constatado o descumprimento de cautelares, o crime imputado é sem violência, o paciente está preso há quase um ano, não há previsão de julgamento em breve e não existem outros elementos além do descumprimento das cautelares que justifiquem a prisão preventiva, sendo possível restaurar as medidas cautelares anteriormente impostas; por outro lado, questões fáticas sobre funcionamento do equipamento e avaliação das provas não poderiam ser reexaminadas no habeas corpus, exceto quanto ao juízo de proporcionalidade adotado pelo relator divergente que restabeleceu as cautelares.

Parties
Paciente: CORIOLANO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem reclamada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Agravo Regimental, Operação Calvário
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Agravo Regimental Operação Calvário

Case Brief

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Parties

CORIOLANO COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo regimental e a ordem por entender-se que, embora constatado o descumprimento de cautelares, o crime imputado é sem violência, o paciente está preso há quase um ano, não há previsão de julgamento em breve e não existem outros elementos além do descumprimento das cautelares que justifiquem a prisão preventiva, sendo possível restaurar as medidas cautelares anteriormente impostas; por outro lado, questões fáticas sobre funcionamento do equipamento e avaliação das provas não poderiam ser reexaminadas no habeas corpus, exceto quanto ao juízo de proporcionalidade adotado pelo relator divergente que restabeleceu as cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem reclamada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem reclamada.