HC 707426 - DECISAO

HC 707426 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas — 227,65 g de cocaína e 1.155,92 g de maconha — e a permanência do réu preso durante a instrução), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN LUCIO RAFAEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 568/stj

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Parties

ALAN LUCIO RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ) e não há flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas — 227,65 g de cocaína e 1.155,92 g de maconha — e a permanência do réu preso durante a instrução), o que demonstra a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido