HC 709905 - DECISAO

HC 709905 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 19,045kg de maconha, o que, em cognição sumária, evidencia fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia quando presentes outros requisitos que autorizam a medida extrema; a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal local, o que impede manifestação do STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CHRISTOFFER DE PAULA SOARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão Cautelar, Gravidade Concreta, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão Cautelar Gravidade Concreta Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

CHRISTOFFER DE PAULA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de 19,045kg de maconha, o que, em cognição sumária, evidencia fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia quando presentes outros requisitos que autorizam a medida extrema; a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal local, o que impede manifestação do STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.