HC 701383 - DECISAO

HC 701383 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, notadamente a reiteração de condutas delitivas e os maus antecedentes do paciente; não havendo fatos novos que infirmem tal fundamentação, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JAIR FERREIRA FILHO; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JAIR FERREIRA FILHO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva fundamentada com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, notadamente a reiteração de condutas delitivas e os maus antecedentes do paciente; não havendo fatos novos que infirmem tal fundamentação, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.