HC 710666 - DECISAO

HC 710666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração carece de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da plausibilidade do direito alegado e justifica o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Rodrigo do Nascimento Silva; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Sra. Regiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Trancamento De Ação Penal Pronúncia

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Parties

Rodrigo do Nascimento Silva

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Sra. Regiane

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de requisitos para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 Falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração carece de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da plausibilidade do direito alegado e justifica o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.