HC 707250 - DECISAO

HC 707250 - DECISAO

Superada a objeção processual da Súmula 691/STF em face de ilegalidade apta a ensejar intervenção, a Corte aplicou o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado do HC 143.641/STF, tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não restaram demonstradas as hipóteses impeditivas previstas em lei (crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o filho), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de observância das demais medidas cautelares pertinentes e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: JAQUELINE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Lei 11.343/2006, Lei 13.769/2018
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAQUELINE JESUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018 para mães de criança menor de 12 anos
  3. 3 Compatibilidade entre fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Superada a objeção processual da Súmula 691/STF em face de ilegalidade apta a ensejar intervenção, a Corte aplicou o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado do HC 143.641/STF, tendo em vista que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não restaram demonstradas as hipóteses impeditivas previstas em lei (crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o filho), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com imposição de observância das demais medidas cautelares pertinentes e possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva em estabelecimento prisional por prisão domiciliar
  • A agente só poderá ausentar-se de sua residência com autorização judicial (art. 317 do CPP)