RHC 152599 - DECISAO

RHC 152599 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, uma vez que houve trânsito em julgado da sentença condenatória e expedição de guia de recolhimento definitiva para execução da pena; embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada pela gravidade concreta, quantidade de droga, modus operandi e risco ao processo, tais circunstâncias não afastam a prejudicialidade do recurso dada a execução definitiva da pena.

Parties
Paciente/recorrente: JOSEFINACOSTA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

JOSEFINACOSTA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, uma vez que houve trânsito em julgado da sentença condenatória e expedição de guia de recolhimento definitiva para execução da pena; embora a prisão preventiva tenha sido fundamentada pela gravidade concreta, quantidade de droga, modus operandi e risco ao processo, tais circunstâncias não afastam a prejudicialidade do recurso dada a execução definitiva da pena.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.