HC 709452 - DECISAO

HC 709452 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva: o paciente é reincidente, possui condenações anteriores e praticou o crime de receptação enquanto estava em livramento condicional, circunstâncias que demonstram a necessidade da medida extrema e a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISNEI LIMA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Receptação, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Receptação Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISNEI LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia cautelar foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva: o paciente é reincidente, possui condenações anteriores e praticou o crime de receptação enquanto estava em livramento condicional, circunstâncias que demonstram a necessidade da medida extrema e a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.