RHC 156255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, declarações, laudos), preenchendo-se requisitos do art. 312 e da hipótese do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos), bem como configurado o periculum libertatis em razão do risco de reiteração delitiva, histórico de condenações do agravante e gravidade concreta do fato (arremesso de entorpecentes para dentro de penitenciária, com apreensão de 242 g de maconha e 26 g de cocaína), inexistindo medidas cautelares diversas da prisão suficientes para resguardar a ordem pública; a alegação relativa à COVID-19 não...

Parties
Agravante: EDSON SANTOS DA SILVA; Coacusado / Flagrado: Alisson Gabriel Reisdorfer Laurencio da Silva; Coacusado / Flagrado: Lucas Isabralde Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Periculum Libertatis Prisão Domiciliar Por COVID 19

Case Brief

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Parties

EDSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Alisson Gabriel Reisdorfer Laurencio da Silva

Coacusado / Flagrado

Lucas Isabralde Ribas

Coacusado / Flagrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante, declarações, laudos), preenchendo-se requisitos do art. 312 e da hipótese do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos), bem como configurado o periculum libertatis em razão do risco de reiteração delitiva, histórico de condenações do agravante e gravidade concreta do fato (arremesso de entorpecentes para dentro de penitenciária, com apreensão de 242 g de maconha e 26 g de cocaína), inexistindo medidas cautelares diversas da prisão suficientes para resguardar a ordem pública; a alegação relativa à COVID-19 não...

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante, nos termos do acórdão recorrente.