RHC 122782 - DECISAO

RHC 122782 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar o relatório, corrigindo a data da suspensão do processo e do prazo prescricional para 02/08/2019, sem efeitos infringentes sobre o julgado.

Parties
Embargante: JANETE FERNANDES DA SILVA BOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Suspensão Do Processo, Citação Por Edital, Erro Material
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Suspensão Do Processo Citação Por Edital Erro Material

Case Brief

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Parties

JANETE FERNANDES DA SILVA BOTTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no relatório quanto à data da suspensão do processo e do prazo prescricional
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração sem efeitos infringentes
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar o relatório, corrigindo a data da suspensão do processo e do prazo prescricional para 02/08/2019, sem efeitos infringentes sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para retificar o relatório, substituindo o trecho por: "Em razão de a Ré não ter sido encontrada e por não ter constituído advogado, foi determinada sua citação por edital e, em 02/08/2019, a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do Código de Processo Penal)".
  • Publique-se.