HC 693327 - ACORDAO

HC 693327 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando o periculum libertatis pela indicação da quantidade e variedade de entorpecente apreendido, pelas passagens anteriores do réu e pelo fato de comandar o tráfico mesmo de dentro do estabelecimento prisional, e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: NELSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

NELSON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando o periculum libertatis pela indicação da quantidade e variedade de entorpecente apreendido, pelas passagens anteriores do réu e pelo fato de comandar o tráfico mesmo de dentro do estabelecimento prisional, e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental