RHC 155808 - ACORDAO

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A decisão manteve o agravo por concluir que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do latrocínio, concurso de agentes, morte da vítima, apreensão de arma e indícios de autoria), caracterizando periculosidade concreta e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ausente novo argumento no agravo regimental, mantêm-se os fundamentos anteriores.

Parties
Agravante: WELLITON ABREU DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Modus Operandi

Case Brief

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Parties

WELLITON ABREU DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo por concluir que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do latrocínio, concurso de agentes, morte da vítima, apreensão de arma e indícios de autoria), caracterizando periculosidade concreta e justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ausente novo argumento no agravo regimental, mantêm-se os fundamentos anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos