RHC 156474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ; não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da pronúncia que encerrou a instrução (incidência da Súmula 21/STJ) e da tramitação recursal/operacional dos autos (envio à digitalização e recursos interpostos), e a gravidade concreta do homicídio triplamente qualificado e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; manteve-se, contudo, recomendação para que o juízo de primeiro grau reexamine...

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO LUIS SILVA DA FONSECA; Corréu: Nailton Adorno do Espírito Santo; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

RICARDO LUIS SILVA DA FONSECA

Paciente/recorrente

Nailton Adorno do Espírito Santo

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo Regimento Interno e pela Súmula 568/STJ; não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão da pronúncia que encerrou a instrução (incidência da Súmula 21/STJ) e da tramitação recursal/operacional dos autos (envio à digitalização e recursos interpostos), e a gravidade concreta do homicídio triplamente qualificado e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; manteve-se, contudo, recomendação para que o juízo de primeiro grau reexamine...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao juízo de 1º grau que analise a necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e que imprima celeridade ao feito, para designação da sessão do Tribunal do Júri.