RHC 178363 - DECISAO

RHC 178363 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (mais de quinze disparos em via pública, tentativa de atirar contra policiais, resistência à prisão e antecedentes), justificando a necessidade de garantia da ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo porque o processo teve suspensão em razão de incidente de insanidade mental suscitada pela defesa e vinha tramitando regularmente; pedido de substituição por medidas cautelares não foi conhecido por supressão de instância, por não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO ANTONIO IRACI; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado

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Parties

MARCO ANTONIO IRACI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (mais de quinze disparos em via pública, tentativa de atirar contra policiais, resistência à prisão e antecedentes), justificando a necessidade de garantia da ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo porque o processo teve suspensão em razão de incidente de insanidade mental suscitada pela defesa e vinha tramitando regularmente; pedido de substituição por medidas cautelares não foi conhecido por supressão de instância, por não ter sido apreciado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.