REsp 2024485 - DECISAO

REsp 2024485 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois para reexaminar os fundamentos do acórdão recorrido relativos a excesso de prazo, falta de contemporaneidade do fato novo e reflexos na execução seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido (Paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Falta De Contemporaneidade, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Falta De Contemporaneidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido (Paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua resolução exige reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva e falta de contemporaneidade do fato novo como fundamento para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois para reexaminar os fundamentos do acórdão recorrido relativos a excesso de prazo, falta de contemporaneidade do fato novo e reflexos na execução seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publicar-se a decisão