HC 840722 - DECISAO

HC 840722 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reincidência, maus antecedentes e pela pena elevada aplicada, e a demora no julgamento da apelação não ultrapassou os limites da razoabilidade diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, multirreincidência e penas acumuladas); além disso, não foi demonstrado impedimento do paciente em usufruir benefícios da execução.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Apelação, Organização Criminosa Armada, Negativa De Apelo Em Liberdade
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Apelação Organização Criminosa Armada Negativa De Apelo Em Liberdade

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Parties

JOSE MARIA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reincidência, maus antecedentes e pela pena elevada aplicada, e a demora no julgamento da apelação não ultrapassou os limites da razoabilidade diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, multirreincidência e penas acumuladas); além disso, não foi demonstrado impedimento do paciente em usufruir benefícios da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Recomendação de prioridade no trâmite da demanda no Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação interposto.