HC 886830 - DECISAO

HC 886830 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal local concluiu que não há identidade ou similitude fática entre a situação do paciente e a dos corréus, impedindo a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP; além disso, matérias como excesso de prazo não foram discutidas no ato coator, não podendo ser inauguradas no STJ.

Parties
Paciente: Leandro Jose da Silva; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia; Corréu: Julio Cesar Cabral; Corréu: Valmir Rodrigues de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Da Ordem, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Da Ordem Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Art. 580 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

Leandro Jose da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Julio Cesar Cabral

Corréu

Valmir Rodrigues de Brito

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da ordem de habeas corpus concedida a terceiros (art. 580 do CPP)
  2. 2 Diferença fática entre corréus e paciente como óbice à extensão da ordem
  3. 3 Contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal local concluiu que não há identidade ou similitude fática entre a situação do paciente e a dos corréus, impedindo a extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP; além disso, matérias como excesso de prazo não foram discutidas no ato coator, não podendo ser inauguradas no STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.