AREsp 2000413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a presença ou ausência dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Paciente/recorrido: Lindemberg Rui de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Salvo Conduto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Lindemberg Rui de Oliveira

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 647 do Código de Processo Penal alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Cabimento de habeas corpus preventivo diante de representação pela prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a presença ou ausência dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.