HC 712141 - DECISAO

HC 712141 - DECISAO

Apesar de haver fundamentação concreta sobre materialidade e indícios de autoria e de que a quantidade e a divisão em porções podem justificar, em regra, a prisão para garantia da ordem pública, no caso concreto a quantidade apreendida (125,35g de cocaína) não se revelou expressiva; aplicando o binômio necessidade/adequação e considerando a excepcionalidade da prisão (ainda mais no contexto de pandemia), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP, incs. I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: NATHANAEL DA SILVA ASSIS MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATHANAEL DA SILVA ASSIS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de haver fundamentação concreta sobre materialidade e indícios de autoria e de que a quantidade e a divisão em porções podem justificar, em regra, a prisão para garantia da ordem pública, no caso concreto a quantidade apreendida (125,35g de cocaína) não se revelou expressiva; aplicando o binômio necessidade/adequação e considerando a excepcionalidade da prisão (ainda mais no contexto de pandemia), a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP, incs. I, III e IV), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Juízo de primeira instância deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas