HC 715978 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem considerou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada.
- Parties
- Paciente: ALAX JAMYS DA SILVA PANIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar Em Outro Writ, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALAX JAMYS DA SILVA PANIAGO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem considerou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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